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LEI NO REGULAMENTU TIMOR-LESTE
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DOWNLOAD LEI IMPORTANTE SIRA:
Lideranças Comunitárias e sua Eleição, Decreto-lei No.6-2014
Padrão Ortográfico da Língua Tétum, Decreto-lei
No.1-2004
Regime Geral do PNDS, Decreto-lei
No.8-2013
Estatuto Orgânico do Ministério da Saúde,
Decreto-lei No.3-2013
Estatuto Orgânico do MAP, Decreto-lei
No.4-2003
Estatuto Orgânico do MAE, Decreto-lei
No.2-2003
Estatuto Orgânico do MNEC, Decreto-lei
No.1-2003
Estatuto Orgânico do Ministério da Justiça, Decreto-lei
No.3-2003
Estatuto Orgânico do Ministério do Interior, Decreto-lei
No.3-2004
Estatuto Orgânico do Ministério das Finanças, Decreto-lei
No.44-2012
Estatuto Orgânico do Ministério Infra-estruturas, Decreto-lei
No.1-2011
Estatuto Orgânico do Ministério da Justiça, Decreto-lei
No.2-2013
Estatuto Orgânico do Turismo, Decreto-lei
No.5-2013
Estatuto Orgânico da Educação, Decreto-lei
No.6-2013
WEBSITE OFISIAL IHA TIMOR-LESTE:
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